Nesta terça-feira (14), durante a sessão da Câmara de Camaçari, os vereadores aprovaram, por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 4/2026, que regulamenta a aplicação do artigo 86 da Lei Municipal nº 407, de 1998, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.522, de 2017. A norma refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos de Camaçari.
O artigo 86 da Lei Municipal nº 407/1998 garante ao servidor a estabilidade econômica, assegurando que aquele que exerceu cargo temporário ou em comissão por 10 anos (contínuos ou não) passe a receber, ao ser exonerado, uma vantagem pessoal de 30% sobre o maior cargo exercido por mais de dois anos, ou a diferença salarial. O PL apresentado na Câmara passa a considerar também o período exercido durante mandato eletivo em qualquer ente da federação.
Conforme o comunicado, a proposta visa regulamentar a aplicação do artigo 86 da Lei Municipal nº 407, de 1998, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.522, de 2017, buscando cumprir o princípio da isonomia e o dever de tratamento igualitário, além de oferecer aos servidores de Camaçari direitos semelhantes aos garantidos aos servidores estaduais por meio da Lei Estadual nº 13.471, de 2015.
O Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Jackson Josué (União), Vagner Bispo (PSB), Dudu do Povo (União) e Dentinho do Sindicato (PT), chegou ao plenário acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), ambos favoráveis à aprovação.
Ainda na sessão, em primeira discussão e votação, foi aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 9/2026, de autoria do vereador Dr. Samuka (PRD), que denomina como Rua Professora Graça Duarte a nova via de ligação entre a Avenida Tiradentes e a Avenida São Bento, localizada ao lado da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, em Vila de Abrantes.
“Essa é uma rua nova que queremos batizar com o nome dessa professora, que tem muito trabalho dedicado ao município e à região. É uma forma de prestar essa homenagem a quem fez muito por Camaçari”, afirmou o proponente. O PL segue agora para segunda discussão e votação.
