Na sexta sessão ordinária da Câmara de Camaçari, realizada nesta terça-feira (17), o vereador Dr. Elias Natan (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres.
De acordo com o vereador, “esse projeto, na realidade, trata da proibição de contratação, pelo setor público, de pessoas condenadas que tenham provocado atos de violência contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, mulheres e idosos, que são as partes mais vulneráveis da nossa população”, iniciou.
“A gente sabe que, infelizmente, apesar de todos os esforços que têm sido feitos por meio da educação para que os homens não cometam violência contra a mulher, temos visto que, a cada dia, os indicadores só fazem aumentar e quando se mexe na condição social da pessoa, no bolso da pessoa, ela começa a se controlar. Porque a gente procede, infelizmente, dessa forma, como quando reduzimos a velocidade ao passar por um “chupacabra” [radar], porque sabemos que podemos ser multados e ter que pagar”, destacou o parlamentar.
“Dessa forma, por meio deste projeto de lei, buscamos proibir a contratação de pessoas condenadas que praticaram esses atos contra esse segmento da nossa sociedade, também não consigam ser contratualizados pelo poder público”, concluiu o vereador Natan.
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