
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada na sexta
STF já recebeu 11 pedidos de revisão de penas com base na nova norma

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Nota foi divulgada nesta segunda-feira

Ex-presidente foi condenado a mais de 27 anos de prisão pela trama golpista

Ministro alega receio de fuga do réu e descumprimentos de cautelares