A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari, por meio do Núcleo do Simples Nacional, está realizando um trabalho de notificação prévia destinado à autorregularização de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município. Segundo o órgão, a iniciativa tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de identificar e corrigir, de forma voluntária, possíveis inconsistências nas informações fiscais declaradas.
O procedimento é realizado a partir do cruzamento de dados da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas e das receitas informadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
Quando forem constatadas diferenças entre os valores recebidos por cartões, transferências e outros meios de pagamento, as notas fiscais emitidas e a receita bruta declarada, a empresa será comunicada por meio de notificação prévia. O documento apresentará os períodos de apuração que deverão ser verificados e orientará o contribuinte quanto à retificação das declarações e ao pagamento ou parcelamento dos valores eventualmente devidos.
As notificações serão encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional e, adicionalmente, para o endereço de e-mail cadastrado pelo contribuinte junto à Prefeitura de Camaçari. Por essa razão, é fundamental que as empresas mantenham seus dados cadastrais atualizados e acompanhem regularmente esses canais de comunicação.
Trata-se de uma medida de orientação e prevenção que possibilita às empresas revisar sua escrituração, retificar os dados declarados no PGDAS-D e regularizar eventuais diferenças antes da abertura de um procedimento formal de fiscalização.
Entre as principais vantagens da autorregularização estão a possibilidade de corrigir espontaneamente as informações fiscais, evitar o lançamento de ofício e reduzir o risco de aplicação de multas, além de contribuir para a manutenção da regularidade fiscal da empresa. Após a retificação, os valores apurados poderão ser pagos ou parcelados pelos meios disponibilizados no âmbito do Simples Nacional.
Conforme informado pela Sefaz, os contribuintes notificados terão o prazo de 30 dias corridos, contados a partir da ciência da notificação, para realizar os procedimentos indicados. Não será necessário encaminhar documentos à Sefaz como comprovação da regularização, uma vez que as informações retificadas serão posteriormente verificadas pelos sistemas de fiscalização.
A pasta destaca a importância da participação dos profissionais da contabilidade no acompanhamento das notificações e na orientação das empresas. A atuação preventiva dos contadores é fundamental para assegurar a correta declaração das receitas, o cumprimento das obrigações tributárias e a regularidade dos contribuintes perante o Simples Nacional.
As dúvidas relacionadas ao procedimento podem ser encaminhadas ao Núcleo do Simples Nacional por meio do e-mail: fiscalizacaosimplesnacional.sefaz@camacari.ba.gov.br.
